Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação mineira da metrópole e do Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | J. de Manso Serrano |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Porto Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1959 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 611 p. |
| Dimensões | 24 cm |