Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Trabalho (legislação em vigôr, anotada) |
| Primeira menção de responsabilidade | Jorge da Graça Ataide Lobo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Grafica de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 206 p. |
| Dimensões | 24 cm |