Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre os retornados |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1976-1979] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |