Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | Angola, Índia, Macau, Timor |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral das Colónias |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1945-1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |