Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei eleitoral para a ANP |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção Geral da Emigração e Serviços Consulares |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1991 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 11 p. |