Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei eleitoral |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Comissão Nacional de Eleições |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [2005] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 92 p. |