Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código civil |
| Informação de outro título | anotado |
| Primeira menção de responsabilidade | Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes Varela |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 3 v. |
| Dimensões | 24 cm |