Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Acordos e protocolos entre Portugal e os PALOP no âmbito da justiça |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Lisboa] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1990] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |