Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição política da república portuguesa |
| Informação de outro título | acto colonial |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral das Colónias |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1933 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 92 p. |
| Dimensões | 23 cm |
| Título próprio da colecção | Colectânea de legislação colonial |
| Número de uma parte ou secção | 2 |