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Bloco de identificação
MFN
250,885
Bloco de informação codificada
Dados gerais de processamento
-----------------k 0---y--------ba
Bloco de informação descritiva
Título próprio
Decreto de 20 de Setembro de 1906 regulando o processo das concessões da aposentação aos empregados dos quadros das repartições civis das províncias ultramarinas
Lugar da publicação, distribuição, etc.
Lisboa
Nome do editor, distribuidor, etc.
Imprensa Nacional
Data da publicação, distribuição, etc.
1906
Indicação específica do tipo de material e extensão do item
14 p.
Dimensões
23 cm
Bloco de notas
Notas gerais
Obra que se debruça sobre a legislação ao nível das províncias ultramarinas: Angola, Guiné, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Macau, Estado Português da Índia e Timor.
Bloco de análise do conteúdo
Termo de indexação não controlado
Índia
Termo de indexação não controlado
Portugal
Termo de indexação não controlado
África
Termo de indexação não controlado
Legislação
Bloco de menção de responsabilidade
Nome da coletividade - responsabilidade principal - parte do nome
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Bloco de utilização nacional
Cota
7-64-27-102|BGUC
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