Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto do estado da Índia |
| Informação de outro título | decreto n.º 40.216 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ag. Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 43 p. |
| Dimensões | 24 cm |