Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto orgânico das alfândegas coloniais |
| Informação de outro título | decreto-lei no 31.104 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imp. Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1941 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 244 p. |
| Dimensões | 23 cm |