Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Temas jurídicos |
| Primeira menção de responsabilidade | Basílio Joaquim F. Furtado |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 32 p. |
| Dimensões | 21 cm |