Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Pareceres |
| Informação de outro título | Setembro de 1944 a Dezembro de 1948 |
| Primeira menção de responsabilidade | Procuradoria da República |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1949 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 416 p. |