Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Recurso para o supremo... |
| Primeira menção de responsabilidade | Fernando da Rocha Calixto |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Supremo Tribunal de Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1959 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 22 p. |
| Dimensões | 24 cm |