Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre condecorações |
| Primeira menção de responsabilidade | comp. José Eulogio de Souza Velloso |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1905 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 119, [1] p. |
| Dimensões | 27 cm |