Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Ministério das colónias |
| Informação de outro título | decreto n.º 19.943 de 25 de Junho de 1931 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1931 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 56 p. |
| Dimensões | 24 cm |