Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Guiné-Bissau |
| Informação de outro título | código civil e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | coord. Rui Ataíde |
| Menção da edição | 2ª ed |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa : Direcção-Geral da Política da Justiça-Gabinete de Relações Internacionais : Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2007 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 1099 p. |
| Dimensões | 22 cm |