Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Guiné Bissau |
| Informação de outro título | índice de legislação 1975 a 2005 |
| Primeira menção de responsabilidade | org. Higino Lopes Cardoso |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | A.A.F.D.L. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2007 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 689 p. |
| Dimensões | 22 cm |