Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Guiné Bissau |
| Informação de outro título | colectânea de legislação fundamental de direito penal |
| Primeira menção de responsabilidade | org. João Pedro C. Alves de Campos ; [ed.] Faculdade de Direito de Bissau, Centro de Estudos e Apoio ás Reformas Legislativas |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | A.A.F.D.L. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2007 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 303 p. |
| Dimensões | 22 cm |