Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Direito de estrangeiros |
| Informação de outro título | entrada, permanência, saída e afastamento |
| Primeira menção de responsabilidade | Júlio A. C. Pereira, José Cândido de Pinho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2008 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 802 p. |
| Dimensões | 23 cm |