Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto judiciário actualizado e anotado |
| Informação de outro título | legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | Abílio Celso Lousada |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 181 p. |
| Dimensões | 25 cm |