Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 12 |
| Informação de outro título | 148 de 19 de Agosto de 1926 e portaria provincial nº 65 de 26 de Maio de 1925 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Loanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1927 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 22 p. |
| Dimensões | 21 cm |