Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação colonial |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tip.da Enciclopédia Portuguesa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1947 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 412 p. |