Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Rui de Azevedo Guimaraes |
| Menção da edição | 2ª ed. |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 324 p. |
| Dimensões | 20 cm |