Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal português |
| Primeira menção de responsabilidade | Vitor António Duarte Faveiro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 224 p. |
| Dimensões | 21 cm |