Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decisões judiciais |
| Primeira menção de responsabilidade | A.A. Bruto da Costa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bastorá |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tipografia Rangel |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1923 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 2 v. |
| Dimensões | 24 cm |