Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação vigente sobre ajudas de custo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Casa Luso-Francesa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [193-] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 92 p. |
| Dimensões | 22 cm |