Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Efeito novativo da transacção |
| Informação de outro título | minuta de recurso de apelação cível |
| Primeira menção de responsabilidade | João Rodrigues Mathias Serra |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tip. J. R. Gonçalves |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1960 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 40 p. |
| Dimensões | 20 cm |
| Título próprio da colecção | No tribunal da relação do Porto |