Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de processo penal português |
| Primeira menção de responsabilidade | João de Deus Pinheiro Farinha |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Morais |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 561 p. |
| Dimensões | 23 cm |