Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar português |
| Informação de outro título | lei n.º5/72 de 23 de Junho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | São Tomé e Príncipe |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 43 p. |
| Dimensões | 22 cm |