Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação complementar do estatuto do funcionalismo ultramarino |
| Informação de outro título | decretos n.ºs 41.732, 42.312 e 42.325 ... |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1959 |