Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo n.º 410 de 29 de Outubro de 1932.... |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [Imprensa Nacional] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1932 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 18 p. |
| Dimensões | 24 cm |