Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Synopse dos decretos |
| Primeira menção de responsabilidade | António Sebastião Valente |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia Rangel |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1900 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |
| Dimensões | 21 cm |