Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo n.º 185 de 16 de Fevereiro de 1931 |
| Informação de outro título | regula a admissão e permanência a partir de 1 de Maio de 1931 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1931 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 13 p. |
| Dimensões | 24 cm |