Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo n.º 570 de 24 de Fevereiro de 1934 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 24 p. |
| Dimensões | 24 cm |