Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo n.º 1200 |
| Informação de outro título | província de Cabo Verde |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [Imprensa Nacional] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 26 p. |
| Dimensões | 24 cm |