Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto da província de S. Tomé e Príncipe |
| Informação de outro título | decreto n.º 40.224 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [Imprensa Nacional] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1956 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 34 p. |
| Dimensões | 23 cm |