Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto da província de Timor |
| Informação de outro título | decreto n.º 40.228 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [Imprensa Nacional] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 33 p. |
| Dimensões | 23 cm |