Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar português |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Cabo Verde |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 71 p. |
| Dimensões | 24 cm |