Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar português |
| Informação de outro título | promulgada pela lei n.º 2066 de 27 de Junho de 1953 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 49 p. |
| Dimensões | 25 cm |