Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A penalidade na Índia segundo o código de Macau |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1892 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 20 p. |
| Dimensões | 23 cm |