Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação de interesse geral |
| Primeira menção de responsabilidade | org. Jaime Robarts |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952-1956 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 2 v. |
| Dimensões | 24 cm |