Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Décret reconnaissant les us et coutumes locaux, tant ceux enrigestrés que ceux non enregistrés, mais en vigueur dans les «regedorias», comme régulateurs des relations juridiques privées |
| Informação de outro título | decret nº 43 897, du 6 Septembre 1961 |
| Primeira menção de responsabilidade | [ed.] Ministère de l'Outre-Mer |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 8 p. |
| Dimensões | 19 cm |