Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de processo civil promulgado pelo decreto-lei n.º 29 |
| Informação de outro título | 637 de 28 de Maio de 1939... |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1941 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 420 p. |
| Dimensões | 25 cm |