Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A nossa legislação ultramarina |
| Primeira menção de responsabilidade | J. C. Carvalho Pessoa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1902 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 18 p. |