Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sinopse de legislação |
| Informação de outro título | anos de 1941 a 1950 |
| Primeira menção de responsabilidade | org. Repartição Central dos Serviços de Administração Civil |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | pag. var. |
| Dimensões | 23 cm |