Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código civil |
| Informação de outro título | aprovado pelo decreto-lei n.º 29:637, de 28 de Maio de 1939, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 29:950, de 30 de Setembro de 1939.... |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1940 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 345 p. |
| Dimensões | 24 cm |