Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Notas às leis fundamentais do império colonial português |
| Primeira menção de responsabilidade | Jaime Tomé |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Moderna |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1940 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |