Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 43897 |
| Informação de outro título | reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 8 p. |
| Dimensões | 22 cm |